FORNECIMENTO EXTRATOS STJ ART. 543-C REPETITIVO

No recurso especial 1.133.872-PB, da relatoria do ministro MASSAMI  UYEDA, julgado em 14/12/2011 e publicado no DJ de 28/03/2012, pronunciou-se definitivamente acerca do cabimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, conforme a ementa seguinte:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - ...- EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA – POSSIBILIDADE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI – CONDICIONAMENTO OU RECUSA – INADMISSIBILIDADE...”